Habilitar ICMS Ecológico - Resíduos Sólidos Urbanos - RSU

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etapa 1 Formalizar solicitação do recurso

Formulário - SEMAD - ICMS Ecológico - Resíduos Sólidos Urbanos (Formulário editável disponível dentro do SEI); - Cópia… a canonizar nao-canonizado
Formulário - SEMAD - ICMS Ecológico - Resíduos Sólidos Urbanos (Formulário editável disponível dentro do SEI); - Cópia do contrato de disposição com empreendimento privado, (se for o caso do envio dos RSU para empreendimento de terceiros); - Cópia do contrato de Rateio e/ou adesão à consórcio público (para o caso de municípios que realizam a destinação através de consórcio de gestão de RSU.