Apresentar e/ou requerer informações referentes a processos de licenciamento ambiental
1 documento exigido ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 1 Encaminhar via Peticionamento via SEI! ofício com solicitação
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Ofício genérico
exata
Ofício: Ofício de solicitação, incluindo documentação por tipo de serviço a ser requerido