Solicitar termo de abertura e encerramento de livros de receituário geral de farmácia de manipulação
4 documentos exigidos ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 3 Efetuar peticionamento no SEI
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Comprovante genérico
exata
Comprovante: De pagamento da Taxa de Expediente referente à abertura e baixa de livro por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
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Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
citada-em-generico
Comprovante: De pagamento da Taxa de Expediente referente à abertura e baixa de livro por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
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Ofício genérico
exata
Ofício: Com a Solicitação de Emissão de Termo de Abertura de Livro de Receituário Geral de farmácias de manipulação, conforme modelo disponível no Anexo I do manual Peticionamento de abertura e encerramento de livros de receituário geral informatizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG)
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DOCUMENTOS ESSENCIAIS a canonizar
nao-canonizado
DOCUMENTOS ESSENCIAIS: I - Ofício com a Solicitação de Emissão de Termo de Abertura de Livro de Receituário Geral de farmácias de manipulação, conforme modelo disponível no Anexo I do manual Peticionamento de abertura e encerramento de livros de receituário geral informatizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG); II - Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente referente à abertura e baixa de livro por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE).