Qualificação dos sócios ou representante legal

Exigido em 2 serviços, de 1 órgão, em 2 menções.

Qualificações observadas

As descrições distintas que o portal deu a este documento.

• 1× Declaração de que o titular, sócio-gerente, administrador, ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, não seja réu em ação penal cuja denúncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tributária, relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que não extinta a punibilidade

Serviços que exigem, por órgão