Requerer inclusão/alteração/reativação em portaria para aquisição de óleo diesel com crédito presumido

etapa 5 Preencher os formulários, via SEI

• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) exata

  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): Cópia atualizada do comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ do estabelecimento.

• Qualificação dos sócios ou representante legal exata

  Qualificação dos sócios ou representante legal: Declaração de que o titular, sócio-gerente, administrador, ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, não seja réu em ação penal cuja denúncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tributária, relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que não extinta a punibilidade.

• Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo Estado de Minas Gerais a canonizar nao-canonizado

  Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo Estado de Minas Gerais: Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa ou positiva com efeitos de negativa e Atestado de Regularidade Fiscal prevista no Art. 228 do RPTA (https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/rpta/rpta_4.html#art228) .

• Comprovação de emplacamento/transferência de veículo a canonizar nao-canonizado

  Comprovação de emplacamento/transferência de veículo: Para todos os requerimentos de alteração, inclusão ou renovação em Portarias subsequentes ao de requerimento de inclusão inicial, documentos comprobatórios do emplacamento de novos veículos adquiridos a partir da inclusão em Portaria inicial, envolvidos na atividade de prestação de serviço de transporte neste Estado, bem como da transferência para Minas Gerais do licenciamento dos veículos de sua propriedade envolvidos na atividade de prestação de serviço de transporte neste Estado, no prazo de até sessenta dias contados do início da vigência da primeira inclusão em Portaria.

• Cópia da permissão ou concessão para a exploração regular do serviço de transporte rodoviário público de passageiros, p… a canonizar nao-canonizado

  Cópia da permissão ou concessão para a exploração regular do serviço de transporte rodoviário público de passageiros, por estabelecimento.

• Documentação em casos de pedidos de alteração para adequação do volume a canonizar nao-canonizado

  Documentação em casos de pedidos de alteração para adequação do volume: Para os casos de pedidos de alteração para adequação do volume, documentação comprobatória, expedida pelo órgão do poder público responsável, na qual estejam indicadas as alterações da concessão ou permissão, inclusive a expectativa de consumo de óleo diesel em razão de alteração da frota, das linhas ou do número de viagens.

• Volume de óleo diesel pretendido para aquisição com benefício, acompanhado de memória de cálculo descritiva ou em plani… a canonizar nao-canonizado

  Volume de óleo diesel pretendido para aquisição com benefício, acompanhado de memória de cálculo descritiva ou em planilha que demonstre as quantidades.