Obter Certidão de Registro de Atividades Ligadas à Fauna Aquática
etapa 2
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Recibo de Inscrição do Imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR): Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, para os empreendimentos localizados em área rural consolidada, definida conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, para caracterização da atividade para pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade de aquicultura