Solicitar Autorização para Queima Controlada

etapa 2 Formalizar pedido

• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) exata

  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nas seguintes hipóteses: a) para áreas de queima controlada superiores a 20 hectares, apresentar planta planimétrica; b) para áreas de cultivo de cana-de-açúcar que possuam declividade superior a 12%, independente da dimensão das áreas de queima controlada, apresentar planta planialtimétrica;

• Autorização citada-em-generico

  Requerimento: requerimento de autorização para queima controlada, conforme formulário disponível no SEI ou modelo disponível no sítio eletrônico da Semad, quando vinculado a LAC e LAT;

• Comprovante de endereço exata

  Comprovante de endereço: comprovante de endereço do empreendedor ou responsável pela queima controlada para correspondência expedido no prazo máximo de noventa dias da data de protocolo do requerimento;

• Comprovante de endereço exata

  Comprovante de endereço: comprovante de endereço do procurador para correspondência expedido no prazo máximo de noventa dias da data de protocolo do requerimento;

• Comprovante de pagamento do DAE exata

  Comprovante de pagamento do DAE: comprovante de pagamento de Taxa de Expediente, conforme Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, recolhida por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE -, emitido no site da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, por meio do acesso ao ícone “Emissão de DAE” e, em seguida no link intitulado “Receita de outros órgãos”, ou em local equivalente que venha a substituí-los. Clique aqui para acesso (http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action) .

• Documento de identificação com foto exata

  Documento de identificação com foto: cópia de documento de identificação do empreendedor ou responsável pela queima controlada

• Documento de identificação com foto exata

  Documento de identificação com foto: cópia de documento de identificação do procurador

• Procuração exata

  Procuração: procuração, quando for o caso,

• Projeto de Pesquisa exata

  projeto de pesquisa: projeto de pesquisa, com fundamentação científica e indicação dos técnicos responsáveis por sua realização, na hipótese de uso do fogo para fins de pesquisa científica e tecnológica.

• Requerimento genérico exata

  Requerimento: requerimento de autorização para queima controlada, conforme formulário disponível no SEI ou modelo disponível no sítio eletrônico da Semad, quando vinculado a LAC e LAT;

• Carta de anuência a canonizar nao-canonizado

  Carta de anuência: carta de anuência, quando a propriedade pertencer a mais de um proprietário ou nos casos de contrato de locação, arrendamento, comodato ou outro, quando o requerente não constar expressamente no respectivo contrato ou este não autorizar o uso pretendido;

• Certidão de matrícula do imóvel a canonizar nao-canonizado

  Certidão de matrícula do imóvel: certidão de registro do imóvel ou documento que comprove a justa posse, expedido no prazo máximo de um ano da data de protocolo do requerimento;

• Cópia de Contrato a canonizar nao-canonizado

  Cópia de Contrato: cópia de contrato de compra e venda, locação, arrendamento, comodato ou outro, quando o requerente não for o proprietário do imóvel.

• planta georreferenciada a canonizar nao-canonizado

  planta georreferenciada: planta georreferenciada, em projeção DATUM SIRGAS 2000 (EPSG 4674), em formato PDF, com a espacialização das áreas de queima controlada e das áreas previstas no art. 5º, bem como seus respectivos arquivos digitais em formatos kml ou shapefile

• receituário agronômico de recomendação do uso do fogo a canonizar nao-canonizado

  receituário agronômico de recomendação do uso do fogo: receituário agronômico de recomendação do uso do fogo, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 2º.

• Recibo de Inscrição do Imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a canonizar nao-canonizado

  Recibo de Inscrição do Imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR): cópia do recibo de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR;