Solicitar parcelamento de crédito não tributário - inscrito em dívida ativa
2 documentos exigidos ao longo de 2 etapas. Ver no Portal MG
etapa 1 Parcelar crédito que tenha gerado PTA58
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
normalizada
Apenas nº de CPF e CNPJ.
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
exata
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
normalizada
Apenas nº de CPF e CNPJ.
Exigência descrita em prosa, não estruturada
(frase-curta)
Apenas nº de CPF e CNPJ.
etapa 2 Emitir DAE decorrente de parcelamento implantado no SIARE
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
normalizada
Apenas nº de CPF e CNPJ.
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
exata
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
normalizada
Apenas nº de CPF e CNPJ.
Exigência descrita em prosa, não estruturada
(frase-curta)
Apenas nº de CPF e CNPJ.