DOCS Documentos Organizados para Consulta de Serviços

Solicitar parcelamento de crédito não tributário - inscrito em dívida ativa

2 documentos exigidos ao longo de 2 etapas. Ver no Portal MG

etapa 1 Parcelar crédito que tenha gerado PTA58

Exigência descrita em prosa, não estruturada (frase-curta)
Apenas nº de CPF e CNPJ.

etapa 2 Emitir DAE decorrente de parcelamento implantado no SIARE

Exigência descrita em prosa, não estruturada (frase-curta)
Apenas nº de CPF e CNPJ.