Solicitar Anuência para regularização de implantação de Antenas e Equipamentos correlatados em bens e áreas protegidas pelo Estado

- Documentos de identificação do requerente ou responsável legal pelo empreendimento. - Nome e nº do registro no CREA ou CAU, ou demais conselhos pertinentes ao responsável técnico pelo projeto apresentado

Documentos obrigatórios do solicitante: - Carta ou ofício solicitando análise e aprovação para regularização de implantação de Antenas e ou Equipamentos correlatados, endereçado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, Diretoria de Conservação e Restauração. O ofício deve conter: - Endereço completo do local ou imóvel, objeto de análise

- Nome, endereço, e-mail e telefone de contato do solicitante. - Documentos de identificação do proprietário ou responsável legal do imóvel, quando for o caso. - Registro de propriedade, ou documentação que comprove a propriedade do imóvel, quando for o caso. - Anuência para a intervenção pretendida, assinada pelo proprietário ou responsável legal pelo imóvel, quando for o caso

Anotação de responsabilidade técnica do responsável técnico legal pelo projeto, ou obra de intervenção. - Memorial Descritivo apresentando de forma detalhada, as características, especificações, tipo de estação (ERB/ETR,fixa, rooftop, greenfield, compartilhada etc.); Finalidade da instalação (telefonia móvel, rádio, transmissão de dados, etc.); características da torre ou suporte (altura, material, modelo - treliçada, monoposte, rooftop, etc.); Quantidade e tipo de antenas a serem instaladas; demais equipamentos (gabinetes, shelters, geradores, climatização). O memorial deve incluir justificativas técnicas, critérios de intervenção, metodologias adequadas e referências normativas aplicáveis, servindo como base para a análise, aprovação e fiscalização da proposta. O Memorial descritivo deve estar devidamente assinado pelo responsável técnico legal, referente à proposta de intervenção. - Relatório Fotográfico com fotos atuais do imóvel, do terreno e do entorno imediato. - Desenhos técnicos completos: Croqui ou mapa de localização do município/distrito; Distância e relação com os bens tombados, áreas de proteção ambiental ou zonas residenciais; Planta de situação e localização, Planta baixa da área de implantação, cortes e fachadas mostrando altura e ocupação; detalhes construtivos (fundação, cercamento, cabine técnica). - Outros documentos ou informações técnicas pertinentes para entendimento e análise da proposta tais como: laudo técnico; levantamento topográfico da PRODABEL (PBH_ ou do responsável técnico, para devidas compatibilizações, caso haja divergências; levantamento de dados sobre o bem, contendo pesquisa histórica, levantamento planialtimétrico, levantamento fotográfico, análise tipológica, identificação de materiais e sistema construtivo; diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de danos e diagnóstico de patologias; projeto de paisagismo; foto-inserções; maquetes digitais; detalhamento e especificação de materiais existentes e propostos; planilhas; as built; etc. - Projetos anteriormente aprovados pelo IEPHA, caso existam. - Para a regularização de intervenções existentes, em desacordo com as diretrizes de proteção cultural do Estado para o local, além da documentação elencada acima, também deverão ser apresentadas, conforme cada caso, documentos tais como; Projetos anteriormente aprovados pela prefeitura local, baixa de construção ou o habite-se, caso existam, levantamento fotográfico que ateste a existência pregressa do imóvel na condição em que se encontra em data anterior ao tombamento. Podem ser apresentados arquivos aerofotogramétricos ou outros comprovantes que atestem a conclusão da edificação anteriormente à vigência da proteção cultural pelo Estado. - Arquivo vetorial geoespacializado (SHP, KML ou KMZ). Documentação técnica complementar: - Outros documentos ou informações técnicas pertinentes para entendimento e análise da proposta tais como: laudo técnico; levantamento topográfico do imóvel de base municipal ou elaborado por responsável técnico, para devidas compatibilizações, caso haja divergências; levantamento de dados sobre o bem, contendo pesquisa histórica, levantamento planialtimétrico, levantamento fotográfico, análise tipológica, identificação de materiais e sistema construtivo; diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de danos e diagnóstico de patologias; projeto de paisagismo; foto-inserções; maquetes digitais; detalhamento e especificação de materiais existentes e propostos; planilhas; as built; etc.