Obter licença para Pesca Desportiva
7 documentos exigidos ao longo de 3 etapas. Ver no Portal MG
etapa 1 Realizar cadastro de usuário externo no SEI!
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
exata
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
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Documento de identificação com foto
exata
Documento de identificação com foto
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Ato de designação de representante legal da pessoa jurídica a canonizar
nao-canonizado
Ato de designação de representante legal da pessoa jurídica: Documento comprobatório de representação de pessoa jurídica (quando cabível);
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Foto a canonizar
nao-canonizado
Foto: Fotografia “selfie” segurando seu documento de identificação.
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Termo de Declaração de Concordância e Veracidade a canonizar
nao-canonizado
Termo de Declaração de Concordância e Veracidade
etapa 2 Realizar pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) avulso
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Documento de identificação com foto
exata
Documento de identificação com foto
etapa 3 Criar processo de solicitação de licença de pesca desportiva no SEI!MG
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Comprovante de pagamento do DAE
exata
Comprovante de pagamento do DAE: arquivo digital
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Regulamento do Torneio a canonizar
nao-canonizado
Regulamento do Torneio: arquivo digital.