Assumir a competência originária e estabelecer convênio para a regularização ambiental municipal

a. Oficio assinado pelo (a) Prefeito (a) , conforme modelo disponibilizado pelo site Semad

b. Formulário da competência originária preenchido e assinado pelo (a) Prefeito (a), conforme modelo disponibilizado pelo site Semad. Ressalta-se que documentação complementar poderá ser solicitada pela Semad

a. Lei Municipal de Política Ambiental ou similar

b. Lei de criação do CODEMA

c. Norma de criação do Órgão Ambiental (Secretaria de Meio Ambiente, Diretoria ou similar)

d. Organograma do Órgão Ambiental

descrever a equipe multidisciplinar lotada no Órgão Ambiental, citando o nome, formação, cargo que ocupa, provimento do cargo

e. Lei que institui o sistema municipal de fiscalização ambiental

f. Estrutura que o município possui para exercer a fiscalização (veículos, aparelhos, etc.)

g. Documento de identidade com CPF - cópia simples do (a) prefeito (a)

h. Ata de posse do (a) prefeito (a)

i. Oficio assinado pelo (a) Prefeito (a) informando do interesse em assumir as atribuições da Deliberação Normativa Copam nº 213/2017, conforme modelo disponibilizado pela Semad e documentação complementar