Obter Certidão de Pertencimento Municipal
7 documentos exigidos ao longo de 3 etapas. Ver no Portal MG
etapa 1 Encaminhar documentação
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
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Comprovante de endereço
exata
Comprovante de endereço: endereço completo.
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
exata
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): ou
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Nome completo - CPF/CNPJ - Endereço completo - Arquivo georreferenciado completo do imóvel - Dados do projeto, como: R.… a canonizar
nao-canonizado
Nome completo - CPF/CNPJ - Endereço completo - Arquivo georreferenciado completo do imóvel - Dados do projeto, como: R.T, Data, Escala, Sistema de referência, dimensão da área, poligonal contendo perímetro fechado da área, Formato, n° matrícula e comarca, em formato digital *.DWG
etapa 2 Pagar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
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Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
exata
Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
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Guia do DAE a canonizar
nao-canonizado
Guia do DAE
etapa 3 Acompanhar o envio da elaboração e a assinatura digital da Certidão
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Arquivo georreferenciado completo do imóvel, conforme padrões exigidos na Lei nº 10.267/2001; - Dados do projeto, como:… a canonizar
nao-canonizado
Arquivo georreferenciado completo do imóvel, conforme padrões exigidos na Lei nº 10.267/2001; - Dados do projeto, como: R.T, Data, Escala, Sistema de referência, dimensão da área, poligonal contendo perímetro fechado da área, Formato, n° matrícula e comarca, em formato digital *.DWG.