Pagar ou solicitar parcelamento de crédito não tributário - multa de Infração
4 documentos exigidos ao longo de 2 etapas. Ver no Portal MG
etapa 1 Solicitar novo valor para pagamento
-
Comprovante de endereço
exata
Comprovante de endereço
-
Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): do responsável (cópia)
-
Auto de infração a canonizar
nao-canonizado
Auto de infração: cópia
-
Contrato Social a canonizar
nao-canonizado
Contrato Social: e última alteração se houver
etapa 2 Pagar o Documento de Arrecadação Estadual - DAE
-
Comprovante de endereço
exata
Comprovante de endereço
-
Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): do responsável (cópia)
-
Auto de infração a canonizar
nao-canonizado
Auto de infração: cópia
-
Contrato Social a canonizar
nao-canonizado
Contrato Social: e última alteração se houver