Habilitar ICMS Ecológico - Esgotamento Sanitário
3 documentos exigidos ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 1 Formalizar solicitação do recurso
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Formulário preenchido genérico
exata
Formulário preenchido: Formulário - SEMAD - ICMS Ecológico - Esgotamento Sanitário (Formulário editável disponível dentro do SEI);
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Certificado de Licença Ambiental a canonizar
nao-canonizado
Certificado de Licença Ambiental: Certificado de Licença Ambiental de cada empreendimento ETE a ser cadastrado (exclusivo para municípios que assumiram a competência originária para licenciamento, controle e fiscalização ambiental prevista na DN COPAM 213/2017);
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Foto a canonizar
nao-canonizado
Foto: Relatório Fotográfico (de cada empreendimento a ser cadastrado).