Documentos canônicos citados por extenso dentro das descrições deste termo.
O vínculo é real, mas quase sempre condicional — leia o texto original de
cada menção antes de tratá-lo como exigência universal.
As descrições distintas que o portal deu a este documento.
11× Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma
10× Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
9× Código de rastreamento dos Correios
6× Os documentos variam conforme o edital
6× Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público
5× Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
4× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por despachante: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF
4× Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF
4× Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário
3× - Outros documentos que comprovem as alegações
3× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
3× Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado
2× - Carta de arrematação; - Nota de arrematação; - Alvará de liberação do veículo
2× - Documento do Ministério do Exterior; - Documento do representante legal
2× - Pedido de Providência (https://transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Pedido%20de%20provid%C3%AAncia.pdf)
2× - Termo de Liberação de firma reconhecida do credor, no caso de retirar reserva de domínio; - Contrato de reserva de domínio registrado em cartório, no caso de incluir reserva de domínio; - Termo de Liberação de firma reconhecida do credor e Contrato de reserva de domínio registrado em cartório, no caso de retirar reserva de domínio e incluir nova reserva
2× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Procuração lavrada em cartório
2× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador. - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
2× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração lavrada em cartório
2× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
2× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF ; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Se representada por terceiros ou por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF
2× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público
2× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por procurador: - Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório; - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto do procurador
2× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
2× Documentos descritos nos artigo 2º da Portaria n° 832/2020. (https://transito.mg.gov.br/sobre/legislacao/consulta-de-portarias-da-cet-mg/exibir-portaria/61435/000000/O/2020/1/832)
2× Esta definida com base no contrato assinado (instrumento jurídico), na legislação vigente, no Manual da FAPEMIG e na Cartilha de Prestação de Contas da Fundação
2× Outros documentos que comprovem as alegações
2× Pessoa proprietária: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
2× Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
2× Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
2× Se representada por parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× - Cartão CNPJ; - Ato Constitutivo (ex: Contrato Social, Estatuto Social, Certificado de Microempreendedor e afins). Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O%20modelo%20antigo.pdf) https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público
1× - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); - Comprovante de pagamento dos débitos do veículo
1× - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); - Comprovante de pagamento dos débitos do veículo; - Original ou cópia autenticada do Contrato social
1× - Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido, assinado por ambas as partes com firmas reconhecidas em cartório na modalidade por autenticidade para veículos com CRV-e emitido a partir de 04/01/2021; ou Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) para veículos com CRV-e emitido a partir de 04/01/2021, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas em cartório na modalidade por autenticidade. ou Cópia autenticada do CRV assinado por ambas as partes e com firma reconhecida em cartório somente pela pessoa vendedora na modalidade por autenticidade, para veículos com CRV emitido até 31/07/2009; ou Cópia autenticada do CRV assinado e com firma reconhecida em cartório pela pessoa vendedora e pela compradora para veículos com CRV emitido de 01/08/2009 a 31/12/2020. - Cartão CNPJ com menos de 90 dias constando situação da empresa ativa. O veículo deve ser registrado no município constante no cartão CNPJ. - Cópia simples do documento constitutivo da empresa compradora; ou Contrato Social ou da última Alteração Contratual, se houver; ou Estatuto e Ata; ou cópia autenticada da Certidão/Requerimento de Microempreendedor Individual; ou CRV físico/ATPV-e com reconhecimento de firma por pessoa jurídica; ou documento equivalente; - Requerimento de comunicação de venda (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/REQUERIMENTO%20DE%20COMUNICA%C3%87%C3%83O%20DE%20VENDA.pdf) , caso a pessoa vendedora resida em outro estado. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representado por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador. - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representado por Advogado - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Se representado por Despachante - Original e cópia da Credencial válida do despachante; - Cadastro ativo no Sistema de Cadastro de Despachante (SICDP) da CET-MG
1× - Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido, assinado por ambas as partes com firmas reconhecidas em cartório na modalidade por autenticidade para veículos com CRV-e emitido a partir de 04/01/2021; ou Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) para veículos com CRV-e emitido a partir de 04/01/2021, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas em cartório na modalidade por autenticidade. ou Cópia autenticada do CRV assinado por ambas as partes e com firma reconhecida em cartório somente pela pessoa vendedora na modalidade por autenticidade, para veículos com CRV emitido até 31/07/2009; ou Cópia autenticada do CRV assinado e com firma reconhecida em cartório pela pessoa vendedora e pela compradora para veículos com CRV emitido de 01/08/2009 a 31/12/2020. - Original e cópia simples, ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa vendedora; - Requerimento de comunicação de venda (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/REQUERIMENTO%20DE%20COMUNICA%C3%87%C3%83O%20DE%20VENDA.pdf) , caso a pessoa vendedora resida em outro estado. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa) - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representado por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador. - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representado por Advogado - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Se representado por Despachante - Original e cópia da Credencial válida do despachante; - Cadastro ativo no Sistema de Cadastro de Despachante (SICDP) da CET-MG
1× - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias
1× - Desenho esquemático das alterações físicas (boneco)
1× - Documento de autorização para circulação de veículo utilizado como táxi ou para transporte escolar, emitido pelo órgão municipal ou estadual competente, como o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG)
1× - Documento de identificação com foto dos sócios e representante legal; - Comprovante de Situação Cadastral Regular no Cadastro de Pessoa Física; - Comprovante de Endereço dos sócios e representante legal dos sócios e representante legal; - Certidão Negativa de Licitante Inidôneo dos sócios e representante legal; - Certidão Negativa da Justiça Estadual dos sócios e representante legal; - Certidão Negativa da Justiça Federal dos sócios e representante legal - Prova de Regularidade com o Tribunal de Contas do Estado dos sócios e representante legal; - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal dos sócios e representante legal; - Certidão de Quitação Eleitoral dos sócios e representante legal; - Prova de Inexistência de Condenação Penal Militar dos sócios e representante legal; - Termo de sigilo e confidencialidade - LGPD; - Declaração firmada pelo administrador da pessoa jurídica nos termos do art. 28, alínea l
1× - Documento do representante legal, no caso de alterar para categoria de aprendizagem (autoescola). Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público
1× - Documentos complementares, se necessário. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
1× - Documentos complementares, se necessário. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF. Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF
1× - Documentos complementares, se necessário. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
1× - Documentos complementares, se necessário. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
1× - Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário
1× - Documentos descritos no artigo 28 da Portaria n° 617/2024. (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Portaria_CET_617.pdf)
1× - Documentos descritos no artigo 48 da Portaria n° 617/2024. (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Portaria_CET_617.pdf)
1× - Documentos descritos nos artigos 7º e 8º da Portaria n° 24/2022 (https://www.galaxcms.com.br/imgs_redactor/316/files/portaria2422detranmg(1).pdf) e com atualizações previstas nos artigo 11 da Portaria nº 755/2025 (https://transito.mg.gov.br/sobre-1/legislacao/consulta-de-portarias-da-cet-mg/exibir-portaria/72389/000000/O/2025/1/755) Formulários para preencher e anexar no SCE: - Declaração de compromisso de interligação direta (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/DECLARA%C3%87%C3%83O%20DE%20COMPROMISSO%20DE%20INTERLIGA%C3%87%C3%83O%20DO%20SISTEMA%20.pdf) - Termo de compromisso (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/TERMO%20DE%20COMPROMISSO.pdf) - Requerimento de credenciamento (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/REQUERIMENTO%20DE%20CREDENCIAMENTO%20%20(1).pdf) - Relação dos veículos de aprendizagem (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/RELA%C3%87%C3%83O%20DOS%20VE%C3%8DCULOS%20DE%20APRENDIZAGEM%20.pdf) - Declaração do não exercício de atividade pública (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/DECLARA%C3%87%C3%83O%20DO%20N%C3%83O%20EXERC%C3%8DCIO%20DE%20ATIVIDADE%20P%C3%9ABLICA.pdf) - Declaração de informatização da empresa (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/DECLARA%C3%87%C3%83O%20DE%20INFORMATIZA%C3%87AO%20DA%20EMPRESA.pdf) - Declaração de idoneidade (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/DECLARA%C3%87%C3%83O%20DE%20IDONEIDADE.pdf) - Declaração de corpo docente (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/DECLARA%C3%87%C3%83O%20DOS%20PROFISSIONAIS%20QUE%20COMP%C3%95EM%20O%20CORPO%20DOCENTE.pdf)
1× - Documentos relacionados ao pedido de reavaliação, se necessário; - Declaração da Auto Escola em papel timbrado e assinada pelo diretor de ensino, instrutor e a pessoa candidata informando o motivo da reavaliação
1× - Formulário (http://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Formul%C3%A1rio%20Recurso%20JARI%20-%20Suspens%C3%A3o.pdf) físico original preenchido e assinado; - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário
1× - Formulário (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Formul%C3%A1rio%20Recurso%20CETRAN.pdf) físico original preenchido e assinado; - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário
1× - Formulário (https://www.transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Formul%C3%A1rio%20Recurso%20CETRAN%20-%20Suspens%C3%A3o.pdf) físico original preenchido e assinado; - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário
1× - Formulário (https://www.transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Formul%C3%A1rio%20Recurso%20JARI%20-%20Cassa%C3%A7%C3%A3o.pdf) físico original preenchido e assinado; - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário
1× - Laudo de Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido pela Instituição Técnica Licenciada (ITL) vinculada ao Inmetro. Acesse a página Solicitar autorização para o laudo CSV (https://transito.mg.gov.br/veiculos/alteracoes/solicitar-autorizacao-para-o-laudo-csv) , no caso de veículo modificado; - Certificado de Adequação Técnica (CAT), emitida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), referente às alterações listadas nos anexos IV e V da Resolução 916/2022 (https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9162022ANEXO.pdf) , no caso de veículo transformado; - Declaração de Responsabilidade sobre Alteração de Características do Veículo (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/DECLARA%C3%87%C3%83O%20DE%20RESPONSABILIDADE%20SOBRE%20ALTERA%C3%87%C3%83O%20DE%20CARACTER%C3%8DSTICA%20DE%20VE%C3%8DCULO.pdf) ; - Nota fiscal, se a alteração for inclusão de eixo veicular ou dispositivo contra o acionamento involuntário da báscula
1× - Nota de arrematação; - Alvará de liberação do veículo
1× - Nota de arrematação; - Carta de arrematação; - Alvará de liberação. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público
1× - Nota de arrematação; - Carta de arrematação; - Alvará de liberação. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
1× - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× - Portaria de credenciamento do estabelecimento junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran)
1× - Prova de Inexistências de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal; - Certidão Negativa de Falência; - Comprovação de cadastro geral de fornecedores do Estado - CAGEF; - Certidão negativa no cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual de Minas Gerais - CAFIMP; - Comprovante de Canal Aberto de Ouvidoria; - Declaração de Infraestrutura Técnico-Operacional; - Controles Internos que visam garantir a segurança das informações (LGPD); - Declaração de Rede Blockchain; - Comprovação de Infraestrutura de Datacenter principal na Sede ou Filial; - Comprovação de Infraestrutura de Datacenter Redundante; - Comprovação do Sistema de Gestão de Continuidade dos Negócios na Norma ABNT NBR ISO/IEC 22301; - Comprovação do Sistema de Gestão da Qualidade na Norma ABNT NBR ISO/IEC 9001; - Comprovação do Sistema de Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação na Norma ABNT NBR ISO/IEC 20000; - Comprovação do Sistema de Gestão de Segurança da Informação na Norma ABNT NBR ISSO/IEC 27001; - Certificado e Relatório última Auditoria realizada pela Entidade Certificadora; - Relatório da última Auditoria Interna; - Análise Crítica da Alta Direção do Sistema de Gestão; - Comprovação Certificação pelo IMETRO ou Signatária de Acordos Internacional; - Termo de Declaração e Descrição detalhada da Solução Tecnológica, nos termos do art. 27, inciso IV
1× - Registro Nacional Migratório "RNM" (modelo atual); ou Registro Nacional de Estrangeiro "RNE" (modelo antigo); ou protocolo de solicitação do RNM e a Certidão de Registro Migratório caso não possua RNM; - Cópia autenticada em cartório da habilitação do país de origem emitida há mais de 1 ano e que não esteja vencida
1× Além do documento exigido para a pessoa condutora, apresentar também: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Além dos documentos acima, apresentar também: Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa): - Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada). - Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada); - Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá comparecer (original e cópia); Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa) - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Obs.: O parente pode solicitar o serviço, porém somente a pessoa proprietária do veículo pode assinar a declaração de solicitação da baixa. Se representada por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador. - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representada por Advogado - Procuração por instrumento particular, dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original e cópia do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de ambos com firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil
1× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil
1× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF
1× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
1× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público
1× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público
1× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
1× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
1× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representada por advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil
1× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório
1× Além dos documentos acima, apresentar também: Se representado por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador. - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; Se representado por Advogado - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório
1× Além dos documentos exigido para a pessoa candidata, apresentar também: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Além dos documentos exigidos acima, apresentar também: Se representada por terceiros ou por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: Se representada por Procurador: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Além dos documentos exigidos para a pessoa jurídica, apresentar também: Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Além dos documentos exigidos para a pessoa jurídica, apresentar também: Se representada por procurador: - Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório; - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto do procurador
1× Além dos documentos exigidos para a pessoa proprietária, apresentar também: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; Se representada por Despachante: - Credencial válida do despachante
1× Além dos documentos exigidos para a pessoa proprietária, apresentar também: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também: Se representada por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador. - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representada por Advogado - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público
1× Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Cópia autenticada em cartório da habilitação do país de origem emitida há mais de 1 ano e que não esteja vencida
1× Documento de autorização para retirar de circulação veículo utilizado como táxi ou para transporte escolar, emitido pelo órgão municipal ou estadual competente, como o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG)
1× Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF
1× Documento de renovação do credenciamento expedido pela Senatran
1× Documentos complementares, se necessário. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
1× Documentos da Empresa: - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social; - CNPJ; - Licença ou Alvará de Funcionamento; - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; - Prova de Inexistências de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal; - Certidão Negativa de Falência; - Comprovação de cadastro geral de fornecedores do Estado - CAGEF; - Certidão negativa no cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual de Minas Gerais - CAFIMP; - Comprovante de Canal Aberto de Ouvidoria; - Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional; - Contrato com empresa de Tecnologia da Informação; - Certificado de Sistema de Gestão da Qualidade; - Planta ou croqui do imóvel da sede da pessoa jurídica requerente acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); - Laudo técnico de vistoria acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); - Declaração de Atuação exclusiva no mercado de vistoria de identificação veicular; - Declaração de Requisitos de Equipamentos
1× Documentos descritos nos artigo 3º da Portaria n° 832/2020. (https://transito.mg.gov.br/sobre/legislacao/consulta-de-portarias-da-cet-mg/exibir-portaria/61435/000000/O/2020/1/832)
1× Documentos descritos nos artigos 22 ao 28 da Portaria nº 1.291/2023 (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Portaria%20CET%20ETIVS.pdf)
1× Documentos dos Sócios e Representante legal: - Documento de identificação com foto dos sócios e representante legal; - Comprovante de Endereço dos sócios e representante legal dos sócios e representante legal; - Certidão Negativa de Licitante Inidôneo dos sócios e representante legal; - Certidão Negativa da Justiça Estadual dos sócios e representante legal; - Prova de Regularidade com o Tribunal de Contas do Estado dos sócios e representante legal; - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal dos sócios e representante legal; - Certidão de Quitação Eleitoral dos sócios e representante legal; - Prova de Inexistência de Condenação Penal Militar dos sócios e representante legal; - Termo de sigilo e confidencialidade - LGPD; - Declaração firmada pelo administrador da pessoa jurídica nos termos do art. 34, inciso VIII; - Declaração firmada pelo administrador da pessoa jurídica nos termos do art. 34, inciso IX; - Declaração nos termos do art. 35, item l
1× Normas Certifica Minas peixes ornamentais
1× Obs.: Se for comprador do veículo , apresentar também Certificado de Registro de Veículo (CRV) original com o verso preenchido (em caso de veículos com CRV em meio físico - emitidos até 31/12/2020) ou Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-e) original preenchida (para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 04/01/2021). O CRV, assim como a ATPV-e, devem estar com firma reconhecida por autenticidade/verdadeira da pessoa vendedora e pessoa compradora
1× Pessoa condutora: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF. Representante: Além do documento exigido para a pessoa condutora, apresentar também: Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representado por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representado por Advogado - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Pessoa proprietária: - Boletim de ocorrência, se houver; - Cópia das infrações para diferenciação dos veículos; - Imagens do veículo (foto colorida da frente, da traseira, da lateral direita e da lateral esquerda), conforme exemplo. (https://transito.mg.gov.br/veiculos/veiculos-roubados-furtados-clonados/exemplos-de-fotos-para-vistoria) - Provas informando a localização do veículo na data das infrações, se houver. Exemplos: notas fiscais de estacionamento, posto de gasolina e serviços ou relatório de GPS fornecidos por empresas que atuem no setor, mediante declaração ou certidão; - Cópia do auto de infração lavrado pelo agente de trânsito quando não houver imagem para verificar possível equívoco de anotação. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
1× Pessoa proprietária: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
1× Proposta de serviço/plano de auditoria
1× Registro Nacional Migratório "RNM" (modelo atual); ou Registro Nacional de Estrangeiro "RNE" (modelo antigo); ou protocolo de solicitação do RNM e a Certidão de Registro Migratório caso não possua RNM
1× Renúncia às categorias simultâneas em processo de habilitação (https://www.transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/RenunciaCateg..Silmutaneas2025.pdf) preenchido
1× Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Se representada por Despachante: - Credencial válida do despachante
1× Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O%20modelo%20antigo.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
1× Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público
1× Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público
1× Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
1× Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. . - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público
1× Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
1× Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
1× Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada
1× Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público
1× Se representada por despachante ou terceiros: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social
1× Se representada por despachante ou terceiros: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social
1× Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Se representada por despachante: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por terceiros: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Se representada por parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de ambos com firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representada por advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil
1× Se representada por procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório
1× Se representada por terceiros ou despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Se representada por terceiros ou por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa) - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representado por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representado por Advogado - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
1× Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
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Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representado por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador. - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; Se representado por Advogado - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;
Documentos complementares: - Formulário (https://www.transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Formul%C3%A1rio%20Recurso%20CETRAN%20-%20Suspens%C3%A3o.pdf) físico original preenchido e assinado; - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado.
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Documentos complementares: - Formulário (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Formul%C3%A1rio%20Recurso%20CETRAN.pdf) físico original preenchido e assinado; - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado.
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Documentos complementares: - Formulário (https://www.transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Formul%C3%A1rio%20Recurso%20JARI%20-%20Cassa%C3%A7%C3%A3o.pdf) físico original preenchido e assinado; - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado.
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Documentos complementares: - Formulário (http://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Formul%C3%A1rio%20Recurso%20JARI%20-%20Suspens%C3%A3o.pdf) físico original preenchido e assinado; - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.
Documentos complementares: - Documentos descritos nos artigos 7º e 8º da Portaria n° 24/2022 (https://www.galaxcms.com.br/imgs_redactor/316/files/portaria2422detranmg(1).pdf) e com atualizações previstas nos artigo 11 da Portaria nº 755/2025 (https://transito.mg.gov.br/sobre-1/legislacao/consulta-de-portarias-da-cet-mg/exibir-portaria/72389/000000/O/2025/1/755) Formulários para preencher e anexar no SCE: - Declaração de compromisso de interligação direta (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/DECLARA%C3%87%C3%83O%20DE%20COMPROMISSO%20DE%20INTERLIGA%C3%87%C3%83O%20DO%20SISTEMA%20.pdf) - Termo de compromisso (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/TERMO%20DE%20COMPROMISSO.pdf) - Requerimento de credenciamento (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/REQUERIMENTO%20DE%20CREDENCIAMENTO%20%20(1).pdf) - Relação dos veículos de aprendizagem (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/RELA%C3%87%C3%83O%20DOS%20VE%C3%8DCULOS%20DE%20APRENDIZAGEM%20.pdf) - Declaração do não exercício de atividade pública (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/DECLARA%C3%87%C3%83O%20DO%20N%C3%83O%20EXERC%C3%8DCIO%20DE%20ATIVIDADE%20P%C3%9ABLICA.pdf) - Declaração de informatização da empresa (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/DECLARA%C3%87%C3%83O%20DE%20INFORMATIZA%C3%87AO%20DA%20EMPRESA.pdf) - Declaração de idoneidade (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/DECLARA%C3%87%C3%83O%20DE%20IDONEIDADE.pdf) - Declaração de corpo docente (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/DECLARA%C3%87%C3%83O%20DOS%20PROFISSIONAIS%20QUE%20COMP%C3%95EM%20O%20CORPO%20DOCENTE.pdf)
Documentos complementares: Documentos descritos nos artigos 22 ao 28 da Portaria nº 1.291/2023 (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Portaria%20CET%20ETIVS.pdf)
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
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Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: - Termo de Liberação de firma reconhecida do credor, no caso de retirar reserva de domínio; - Contrato de reserva de domínio registrado em cartório, no caso de incluir reserva de domínio; - Termo de Liberação de firma reconhecida do credor e Contrato de reserva de domínio registrado em cartório, no caso de retirar reserva de domínio e incluir nova reserva.
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Documentos complementares: - Termo de Liberação de firma reconhecida do credor, no caso de retirar reserva de domínio; - Contrato de reserva de domínio registrado em cartório, no caso de incluir reserva de domínio; - Termo de Liberação de firma reconhecida do credor e Contrato de reserva de domínio registrado em cartório, no caso de retirar reserva de domínio e incluir nova reserva.
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Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa jurídica, apresentar também: Se representada por procurador: - Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório; - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto do procurador.
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Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por procurador: - Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório; - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto do procurador.
etapa 2exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por procurador: - Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório; - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto do procurador.
Documentos complementares: Pessoa proprietária: - Boletim de ocorrência, se houver; - Cópia das infrações para diferenciação dos veículos; - Imagens do veículo (foto colorida da frente, da traseira, da lateral direita e da lateral esquerda), conforme exemplo. (https://transito.mg.gov.br/veiculos/veiculos-roubados-furtados-clonados/exemplos-de-fotos-para-vistoria) - Provas informando a localização do veículo na data das infrações, se houver. Exemplos: notas fiscais de estacionamento, posto de gasolina e serviços ou relatório de GPS fornecidos por empresas que atuem no setor, mediante declaração ou certidão; - Cópia do auto de infração lavrado pelo agente de trânsito quando não houver imagem para verificar possível equívoco de anotação. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: - Documentos complementares, se necessário. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Procuração lavrada em cartório.
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Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração lavrada em cartório.
etapa 3exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração lavrada em cartório.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Procuração lavrada em cartório.
etapa 3exatahtml-estruturado
Documentos complementares: - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); - Comprovante de pagamento dos débitos do veículo.
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Documentos complementares: - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); - Comprovante de pagamento dos débitos do veículo; - Original ou cópia autenticada do Contrato social.
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa): - Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada). - Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada); - Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá comparecer (original e cópia); Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares: Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. . - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: - Documento do representante legal, no caso de alterar para categoria de aprendizagem (autoescola). Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF;
Documentos complementares: - Documento do Ministério do Exterior; - Documento do representante legal.
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Documentos complementares: - Documento do Ministério do Exterior; - Documento do representante legal.
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Documentos complementares: Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Se representada por despachante: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por terceiros: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Pessoa proprietária: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por despachante: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF;
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
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Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: - Carta de arrematação; - Nota de arrematação; - Alvará de liberação do veículo.
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Documentos complementares: - Carta de arrematação; - Nota de arrematação; - Alvará de liberação do veículo.
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Documentos complementares: - Nota de arrematação; - Alvará de liberação do veículo.
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Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador. - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador. - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de ambos com firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
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Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
Documentos complementares: - Laudo de Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido pela Instituição Técnica Licenciada (ITL) vinculada ao Inmetro. Acesse a página Solicitar autorização para o laudo CSV (https://transito.mg.gov.br/veiculos/alteracoes/solicitar-autorizacao-para-o-laudo-csv) , no caso de veículo modificado; - Certificado de Adequação Técnica (CAT), emitida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), referente às alterações listadas nos anexos IV e V da Resolução 916/2022 (https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9162022ANEXO.pdf) , no caso de veículo transformado; - Declaração de Responsabilidade sobre Alteração de Características do Veículo (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/DECLARA%C3%87%C3%83O%20DE%20RESPONSABILIDADE%20SOBRE%20ALTERA%C3%87%C3%83O%20DE%20CARACTER%C3%8DSTICA%20DE%20VE%C3%8DCULO.pdf) ; - Nota fiscal, se a alteração for inclusão de eixo veicular ou dispositivo contra o acionamento involuntário da báscula.
Documentos complementares: Pessoa proprietária: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por despachante: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF;
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: - Documentos complementares, se necessário. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF. Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório.
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Documentos complementares: Se representada por procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório.
Documentos complementares: Código de rastreamento dos Correios.
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Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Pessoa proprietária: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por despachante: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF;
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada..
Documentos complementares: Documentos complementares, se necessário. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
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Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
etapa 5exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Código de rastreamento dos Correios.
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Documentos complementares: Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa) - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representado por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representado por Advogado - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Além do documento exigido para a pessoa condutora, apresentar também: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares: Código de rastreamento dos Correios.
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
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Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: - Documento de identificação com foto dos sócios e representante legal; - Comprovante de Situação Cadastral Regular no Cadastro de Pessoa Física; - Comprovante de Endereço dos sócios e representante legal dos sócios e representante legal; - Certidão Negativa de Licitante Inidôneo dos sócios e representante legal; - Certidão Negativa da Justiça Estadual dos sócios e representante legal; - Certidão Negativa da Justiça Federal dos sócios e representante legal - Prova de Regularidade com o Tribunal de Contas do Estado dos sócios e representante legal; - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal dos sócios e representante legal; - Certidão de Quitação Eleitoral dos sócios e representante legal; - Prova de Inexistência de Condenação Penal Militar dos sócios e representante legal; - Termo de sigilo e confidencialidade - LGPD; - Declaração firmada pelo administrador da pessoa jurídica nos termos do art. 28, alínea l.
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Documentos complementares: - Prova de Inexistências de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal; - Certidão Negativa de Falência; - Comprovação de cadastro geral de fornecedores do Estado - CAGEF; - Certidão negativa no cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual de Minas Gerais - CAFIMP; - Comprovante de Canal Aberto de Ouvidoria; - Declaração de Infraestrutura Técnico-Operacional; - Controles Internos que visam garantir a segurança das informações (LGPD); - Declaração de Rede Blockchain; - Comprovação de Infraestrutura de Datacenter principal na Sede ou Filial; - Comprovação de Infraestrutura de Datacenter Redundante; - Comprovação do Sistema de Gestão de Continuidade dos Negócios na Norma ABNT NBR ISO/IEC 22301; - Comprovação do Sistema de Gestão da Qualidade na Norma ABNT NBR ISO/IEC 9001; - Comprovação do Sistema de Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação na Norma ABNT NBR ISO/IEC 20000; - Comprovação do Sistema de Gestão de Segurança da Informação na Norma ABNT NBR ISSO/IEC 27001; - Certificado e Relatório última Auditoria realizada pela Entidade Certificadora; - Relatório da última Auditoria Interna; - Análise Crítica da Alta Direção do Sistema de Gestão; - Comprovação Certificação pelo IMETRO ou Signatária de Acordos Internacional; - Termo de Declaração e Descrição detalhada da Solução Tecnológica, nos termos do art. 27, inciso IV.
Documentos complementares: Documentos da Empresa: - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social; - CNPJ; - Licença ou Alvará de Funcionamento; - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; - Prova de Inexistências de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal; - Certidão Negativa de Falência; - Comprovação de cadastro geral de fornecedores do Estado - CAGEF; - Certidão negativa no cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual de Minas Gerais - CAFIMP; - Comprovante de Canal Aberto de Ouvidoria; - Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional; - Contrato com empresa de Tecnologia da Informação; - Certificado de Sistema de Gestão da Qualidade; - Planta ou croqui do imóvel da sede da pessoa jurídica requerente acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); - Laudo técnico de vistoria acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); - Declaração de Atuação exclusiva no mercado de vistoria de identificação veicular; - Declaração de Requisitos de Equipamentos.
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Documentos complementares: Documentos dos Sócios e Representante legal: - Documento de identificação com foto dos sócios e representante legal; - Comprovante de Endereço dos sócios e representante legal dos sócios e representante legal; - Certidão Negativa de Licitante Inidôneo dos sócios e representante legal; - Certidão Negativa da Justiça Estadual dos sócios e representante legal; - Prova de Regularidade com o Tribunal de Contas do Estado dos sócios e representante legal; - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal dos sócios e representante legal; - Certidão de Quitação Eleitoral dos sócios e representante legal; - Prova de Inexistência de Condenação Penal Militar dos sócios e representante legal; - Termo de sigilo e confidencialidade - LGPD; - Declaração firmada pelo administrador da pessoa jurídica nos termos do art. 34, inciso VIII; - Declaração firmada pelo administrador da pessoa jurídica nos termos do art. 34, inciso IX; - Declaração nos termos do art. 35, item l.
Documentos complementares: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares: Se representada por parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares: Renúncia às categorias simultâneas em processo de habilitação (https://www.transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/RenunciaCateg..Silmutaneas2025.pdf) preenchido.
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
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Documentos complementares: Se representada por parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
etapa 6exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Código de rastreamento dos Correios.
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Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Código de rastreamento dos Correios.
etapa 3exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Cópia autenticada em cartório da habilitação do país de origem emitida há mais de 1 ano e que não esteja vencida;
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Documentos complementares: Registro Nacional Migratório "RNM" (modelo atual); ou Registro Nacional de Estrangeiro "RNE" (modelo antigo); ou protocolo de solicitação do RNM e a Certidão de Registro Migratório caso não possua RNM;
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Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF ; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Se representada por terceiros ou por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF .
Documentos complementares: - Registro Nacional Migratório "RNM" (modelo atual); ou Registro Nacional de Estrangeiro "RNE" (modelo antigo); ou protocolo de solicitação do RNM e a Certidão de Registro Migratório caso não possua RNM; - Cópia autenticada em cartório da habilitação do país de origem emitida há mais de 1 ano e que não esteja vencida;
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Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF ; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Se representada por terceiros ou por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF .
Documentos complementares: Se representada por terceiros ou por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Pessoa condutora: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF. Representante: Além do documento exigido para a pessoa condutora, apresentar também: Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representado por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representado por Advogado - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
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Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por despachante: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF;
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
etapa 3exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
etapa 4exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante; - Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
etapa 4exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: - Documentos complementares, se necessário. Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
Documentos complementares: - Documento de autorização para circulação de veículo utilizado como táxi ou para transporte escolar, emitido pelo órgão municipal ou estadual competente, como o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).
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Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa) - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Obs.: O parente pode solicitar o serviço, porém somente a pessoa proprietária do veículo pode assinar a declaração de solicitação da baixa. Se representada por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador. - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representada por Advogado - Procuração por instrumento particular, dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original e cópia do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também: Se representada por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador. - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representada por Advogado - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
etapa 3exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Documento de autorização para retirar de circulação veículo utilizado como táxi ou para transporte escolar, emitido pelo órgão municipal ou estadual competente, como o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).
Documentos complementares: - Desenho esquemático das alterações físicas (boneco).
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Documentos complementares: Além dos documentos exigidos acima, apresentar também: Se representada por terceiros ou por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa proprietária, apresentar também: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; Se representada por Despachante: - Credencial válida do despachante.
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Documentos complementares: Obs.: Se for comprador do veículo , apresentar também Certificado de Registro de Veículo (CRV) original com o verso preenchido (em caso de veículos com CRV em meio físico - emitidos até 31/12/2020) ou Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-e) original preenchida (para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 04/01/2021). O CRV, assim como a ATPV-e, devem estar com firma reconhecida por autenticidade/verdadeira da pessoa vendedora e pessoa compradora.
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Documentos complementares: Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Se representada por Despachante: - Credencial válida do despachante.
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
etapa 2exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: Se representada por Procurador: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Código de rastreamento dos Correios.
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Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Código de rastreamento dos Correios.
etapa 6exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa jurídica, apresentar também: Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
etapa 1exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para a pessoa proprietária, apresentar também: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
etapa 3exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
etapa 3exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: - Documentos complementares, se necessário. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_edit%C3%A1vel.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
etapa 1exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
etapa 3exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
etapa 3exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: - Documentos relacionados ao pedido de reavaliação, se necessário; - Declaração da Auto Escola em papel timbrado e assinada pelo diretor de ensino, instrutor e a pessoa candidata informando o motivo da reavaliação.
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Documentos complementares: Se representada por terceiros ou despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: - Nota de arrematação; - Carta de arrematação; - Alvará de liberação. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: - Nota de arrematação; - Carta de arrematação; - Alvará de liberação. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
Documentos complementares: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
Documentos complementares: Código de rastreamento dos Correios.
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Documentos complementares: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: - Cartão CNPJ; - Ato Constitutivo (ex: Contrato Social, Estatuto Social, Certificado de Microempreendedor e afins). Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O%20modelo%20antigo.pdf) https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF; - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Documentos complementares: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O%20modelo%20antigo.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Documentos complementares: Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representada por advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
etapa 3exatahtml-estruturado
Documentos complementares: Se representada por parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de ambos com firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representada por advogado: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
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Documentos complementares: - Pedido de Providência (https://transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Pedido%20de%20provid%C3%AAncia.pdf) ;
Documentos complementares: Além dos documentos exigido para a pessoa candidata, apresentar também: Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representada por Procurador: - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. Se representada por Advogado: - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; - Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Documentos complementares: - Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido, assinado por ambas as partes com firmas reconhecidas em cartório na modalidade por autenticidade para veículos com CRV-e emitido a partir de 04/01/2021; ou Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) para veículos com CRV-e emitido a partir de 04/01/2021, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas em cartório na modalidade por autenticidade. ou Cópia autenticada do CRV assinado por ambas as partes e com firma reconhecida em cartório somente pela pessoa vendedora na modalidade por autenticidade, para veículos com CRV emitido até 31/07/2009; ou Cópia autenticada do CRV assinado e com firma reconhecida em cartório pela pessoa vendedora e pela compradora para veículos com CRV emitido de 01/08/2009 a 31/12/2020. - Cartão CNPJ com menos de 90 dias constando situação da empresa ativa. O veículo deve ser registrado no município constante no cartão CNPJ. - Cópia simples do documento constitutivo da empresa compradora; ou Contrato Social ou da última Alteração Contratual, se houver; ou Estatuto e Ata; ou cópia autenticada da Certidão/Requerimento de Microempreendedor Individual; ou CRV físico/ATPV-e com reconhecimento de firma por pessoa jurídica; ou documento equivalente; - Requerimento de comunicação de venda (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/REQUERIMENTO%20DE%20COMUNICA%C3%87%C3%83O%20DE%20VENDA.pdf) , caso a pessoa vendedora resida em outro estado. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representado por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador. - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representado por Advogado - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Se representado por Despachante - Original e cópia da Credencial válida do despachante; - Cadastro ativo no Sistema de Cadastro de Despachante (SICDP) da CET-MG.
Documentos complementares: - Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido, assinado por ambas as partes com firmas reconhecidas em cartório na modalidade por autenticidade para veículos com CRV-e emitido a partir de 04/01/2021; ou Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) para veículos com CRV-e emitido a partir de 04/01/2021, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas em cartório na modalidade por autenticidade. ou Cópia autenticada do CRV assinado por ambas as partes e com firma reconhecida em cartório somente pela pessoa vendedora na modalidade por autenticidade, para veículos com CRV emitido até 31/07/2009; ou Cópia autenticada do CRV assinado e com firma reconhecida em cartório pela pessoa vendedora e pela compradora para veículos com CRV emitido de 01/08/2009 a 31/12/2020. - Original e cópia simples, ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa vendedora; - Requerimento de comunicação de venda (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/REQUERIMENTO%20DE%20COMUNICA%C3%87%C3%83O%20DE%20VENDA.pdf) , caso a pessoa vendedora resida em outro estado. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa) - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; - Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). Se representado por Procurador - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador. - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica. Se representado por Advogado - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; - Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Se representado por Despachante - Original e cópia da Credencial válida do despachante; - Cadastro ativo no Sistema de Cadastro de Despachante (SICDP) da CET-MG.
Documentos complementares: Esta definida com base no contrato assinado (instrumento jurídico), na legislação vigente, no Manual da FAPEMIG e na Cartilha de Prestação de Contas da Fundação.
Documentos complementares: Os documentos variam conforme o edital.
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Documentos complementares: Esta definida com base no contrato assinado (instrumento jurídico), na legislação vigente, no Manual da FAPEMIG e na Cartilha de Prestação de Contas da Fundação.
Certificado de Conclusão do Ensino Médio, com o respectivo Histórico Escolar Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral Comprovante de estar em dia com o Serviço Militar (sexo masculino) Uma fotografia recente, em formato digital e Documentos complementares, a depender da modalidade de cota aprovado (conforme o edital)
FCES correspondente e documentos complementares (Cópia do Relatório da Vigilância Sanitária, Identidade, Comprovante Endereço e Registro Conselho Classe), se necessário.
etapa 4normalizadallm
FCES correspondente e documentos complementares (Cópia do Relatório da Vigilância Sanitária, Identidade, Comprovante Endereço e Registro Conselho Classe), se necessário.