Obter autorização para transporte fretado de passageiros intermunicipal e metropolitano

etapa 1 Cadastrar empresa ou cooperativa

• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) exata

  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): Do autorizatário Comprovante de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;

• Comprovante de endereço exata

  Comprovante de endereço: Do autorizatário

• Comprovante de endereço exata

  Comprovante de endereço: Do condutor.

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) exata

  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): Do autorizatário e de seu representante legal

• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) exata

  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): Do veículo, na categoria aluguel, em nome do autorizatário ou sob arrendamento mercantil;

• Carteira de Identidade (RG) exata

  Carteira de Identidade (RG): Do autorizatário e de seu representante legal

• Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a canonizar nao-canonizado

  Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): Do autorizatário Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a canonizar nao-canonizado

  Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Do condutor , quando for o caso, ou

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a canonizar nao-canonizado

  Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Do condutor. O campo "Observação" da CNH deverá conter "Exerce Atividade Remunerada" e "Transporte Coletivo";

• Certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual a canonizar nao-canonizado

  Certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual;: Do autorizatário

• Certidão negativa do registro de distribuição criminal a canonizar nao-canonizado

  Certidão negativa do registro de distribuição criminal: Do condutor

• Contrato Social a canonizar nao-canonizado

  Contrato Social: Do autorizatário Comprovando que o requerente está legalmente constituído para o exercício da atividade de transporte de pessoas;

• Documentação em caso de Cooperativa a canonizar nao-canonizado

  Documentação em caso de Cooperativa: § 1º Quando o autorizatário for cooperativa, para que o veículo seja cadastrado, deverá também ser apresentada: I - declaração, renovável a cada seis meses, de que o proprietário do veículo é sócio cooperado, e que se encontra em situação regular perante a mesma; e II - contrato celebrado entre a cooperativa e o proprietário do veículo, vinculando-o à atividade cooperada, com cláusula expressa, de que o mesmo não será utilizado fora dos objetivos estatutários da cooperativa em que estiver filiado, com cláusula de vigência determinada, firmada entre o proprietário do veículo e a respectiva cooperativa, exigida firma reconhecida das partes e testemunhas;

• Inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a canonizar nao-canonizado

  Inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Do condutor , como autônomo;

• Nada consta relativo às penalidades de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH a canonizar nao-canonizado

  Nada consta relativo às penalidades de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH: Do condutor , renovável a cada doze meses, obtido junto ao órgão Executivo de Trânsito do Estado onde estiver o prontuário do condutor.

• Registro do Veículo no DER-MG a canonizar nao-canonizado

  Registro do Veículo no DER-MG: O autorizatário deverá registrar o veículo no DEER/MG, apresentando o seu certificado de propriedade e declaração escrita de responsabilidade pela sua manutenção, de forma a garantir condições satisfatórias de segurança, higiene e conforto para as pessoas transportadas.

• Seguro APP - Acidentes Pessoais de Passageiros a canonizar nao-canonizado

  Seguro APP - Acidentes Pessoais de Passageiros: Apólice de Seguro relativo a acidentes, em favor das pessoas transportadas, contratado na forma e condições estipuladas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ( Do veículo ).