ICMS - Requerer parcelamento de débitos vencidos

etapa 2 Requerer o parcelamento do ICMS na Administração Fazendária

• Procuração exata

  Procuração: Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos.

• Carteira de Identidade (RG) exata

  Carteira de Identidade (RG): Cópia do RG/CPF do responsável pela assinatura do Requerimento de Parcelamento (sócio administrador ou procurador).

• Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar nao-canonizado

  Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): Cópia do Contrato Social com a última alteração.

• - Cópia do Contrato Social com a última alteração a canonizar nao-canonizado

  - Cópia do Contrato Social com a última alteração

• - Cópia do RG/CPF do responsável pela assinatura do Requerimento de Parcelamento (sócio administrador ou procurador) a canonizar nao-canonizado

  - Cópia do RG/CPF do responsável pela assinatura do Requerimento de Parcelamento (sócio administrador ou procurador)

• - Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos a canonizar nao-canonizado

  - Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos

• - Formulário de garantia - download, conforme o caso a canonizar nao-canonizado

  - Formulário de garantia - download, conforme o caso

• - Quando o débito se referir a uma denúncia espontânea a ser apresentada, se faz necessário o formulário Termo de Autod… a canonizar nao-canonizado

  - Quando o débito se referir a uma denúncia espontânea a ser apresentada, se faz necessário o formulário Termo de Autodenúncia - download, devidamente preenchido e assinado. IMPORTANTE: no campo 22 do formulário deverá ser descrita a circunstância denunciada (Exemplo: ICMS ST entrada

• Requerimento de parcelamento a canonizar nao-canonizado

  Requerimento de parcelamento: Requerimento de parcelamento - download (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/formularios/form_parcelamento/) , de acordo com a legislação, e devidamente preenchido e assinado.

• Somente em caso de demanda encaminhada via e-mail ou Fale com a AF a canonizar nao-canonizado

  Somente em caso de demanda encaminhada via e-mail ou Fale com a AF: - Requerimento de parcelamento - download, de acordo com a legislação, e devidamente preenchido e assinado

• Termo de Autodenúncia a canonizar nao-canonizado

  Termo de Autodenúncia: Quando o débito se referir a uma denúncia espontânea a ser apresentada, se faz necessário o formulário Termo de Autodenúncia - download (http://www.fazenda.mg.gov.br/export/sites/fazenda/empresas/formularios/form_parcelamento/files/mod060762.docx) , devidamente preenchido e assinado. IMPORTANTE: no campo 22 do formulário deverá ser descrita a circunstância denunciada (Exemplo: ICMS ST entrada; venda desacobertada de documento fiscal, etc.), bem como o valor do ICMS devido, totalizado por período (mês). O contribuinte poderá fazer referência e anexar demonstrativo em planilha, ao formulário, quando a denúncia envolver vários períodos/operações.

• Termo de Garantia a canonizar nao-canonizado

  Termo de Garantia: Formulário de garantia - download (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/formularios/form_parcelamento/) , conforme o caso.

• venda desacobertada de documento fiscal, etc.), bem como o valor do ICMS devido, totalizado por período (mês). O contri… a canonizar nao-canonizado

  venda desacobertada de documento fiscal, etc.), bem como o valor do ICMS devido, totalizado por período (mês). O contribuinte poderá fazer referência e anexar demonstrativo em planilha, ao formulário, quando a denúncia envolver vários períodos/operações