Requerer a restituição de outras Taxas pagas indevidamente
7 documentos exigidos ao longo de 2 etapas. Ver no Portal MG
etapa 1 Realizar protocolo de solicitação de restituição
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Comprovante de pagamento do DAE
exata
Comprovante de pagamento do DAE
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
exata
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
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Procuração
exata
Procuração
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG)
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Contrato Social a canonizar
nao-canonizado
Contrato Social
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Declaração de não prestação do serviço expedida pelo Órgão competente a canonizar
nao-canonizado
Declaração de não prestação do serviço expedida pelo Órgão competente
etapa 4 Consultar andamento do pedido
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Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) a canonizar
nao-canonizado
Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)