Requerer a restituição de valor de IPVA pago indevidamente
7 documentos exigidos ao longo de 5 etapas. Ver no Portal MG
etapa 1 Realizar protocolo de solicitação de restituição
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Comprovante de pagamento do DAE
exata
Comprovante de pagamento do DAE
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
exata
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
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Procuração
exata
Procuração
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG)
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Contrato social/Estatuto Social a canonizar
nao-canonizado
Contrato social/Estatuto Social: Se pessoa jurídica, apresentar cópia do contrato social (ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia de Eleição da última Diretoria) e Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente. Se representado, Original ou cópia da procuração e cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador, além dos documentos citados acima, conforme o caso (pessoa física ou jurídica).
etapa 3 Anexar documentos posteriormente
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Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) a canonizar
nao-canonizado
Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)
etapa 4 Consultar andamento do pedido
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Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) a canonizar
nao-canonizado
Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)
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Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) a canonizar
nao-canonizado
Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)
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Senha Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE a canonizar
nao-canonizado
Senha Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE
etapa 5 Sanar Pendências
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Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) a canonizar
nao-canonizado
Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)
etapa 6 Acompanhar resultado do pedido
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Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) a canonizar
nao-canonizado
Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)