Pagar multas aplicadas em autos de infração ambientais

etapa 1 Solicitar DAE para pagamento à vista

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) exata

  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): Se Pessoa Física: Cópia do CPF do autuado e do procurador (quando for o caso) Se Pessoa Jurídica: Cópia do CPF dos sócios-gerentes, e procurador (quando for o caso)

• Formulário preenchido genérico derivada-url

  Formulário preenchido: Se Pessoa Física ou Jurídica: Requerimento de DAE (http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/2020/FISCALIZACAO/Requerimento_de_DAE_Parcela_%C3%9Anica.pdf) assinado

• Carteira de Identidade (RG) exata

  Carteira de Identidade (RG): Se Pessoa Física: Cópia dos documentos de identidade do autuado e do procurador (quando for o caso) Se Pessoa Jurídica: Cópia dos documentos de identidade dos sócios-gerentes, e procurador (quando for o caso)

• Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar nao-canonizado

  Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): Se Pessoa Jurídica: Cópia da última alteração do contrato social ou estatuto

• Auto de infração a canonizar nao-canonizado

  Auto de infração: Se Pessoa Física ou Jurídica: Cópia do Auto de Infração (Não obrigatório, somente se possível)