ITCD - Requerer parcelamento de débitos vencidos

etapa 1 Requerer o parcelamento de ITCD pela internet

• Procuração exata

  Procuração: Em caso de procurador requerendo em nome do contribuinte. Procuração com poderes específicos para parcelamento;

• Carteira de Identidade (RG) exata

  Carteira de Identidade (RG): RG com CPF do contribuinte ou procurador.

• - Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos para parcelamento a canonizar nao-canonizado

  - Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos para parcelamento

• - O formulário Termo de Autodenúncia - download ou Termo de Autodenúncia DOAÇÃO - download, conforme o caso, devidament… a canonizar nao-canonizado

  - O formulário Termo de Autodenúncia - download ou Termo de Autodenúncia DOAÇÃO - download, conforme o caso, devidamente preenchido e assinado

• Somente em caso de demanda encaminhada via e-mail ou Fale com a AF a canonizar nao-canonizado

  Somente em caso de demanda encaminhada via e-mail ou Fale com a AF: - Cópia do RG/CPF (contribuinte ou procurador)

• Termo de Autodenúncia a canonizar nao-canonizado

  Termo de Autodenúncia: O formulário Termo de Autodenúncia - download (http://www.fazenda.mg.gov.br/export/sites/fazenda/empresas/formularios/form_parcelamento/files/mod060762.docx) ou Termo de Autodenúncia DOAÇÃO - download (http://www.fazenda.mg.gov.br/export/sites/fazenda/empresas/formularios/form_parcelamento/files/mod060783.docx) , conforme o caso, devidamente preenchido e assinado.