Registrar reclamação de ato administrativo ao Conselho de Administração de Pessoal - CAP

etapa 1 Apresentar reclamação ao CAP

• Comprovante de endereço exata

  Comprovante de endereço

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) exata

  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

• Carteira de Identidade (RG) exata

  Carteira de Identidade (RG)

• E-mail e telefone para contato a canonizar nao-canonizado

  E-mail e telefone para contato

• II - situação funcional a canonizar nao-canonizado

  II - situação funcional

• III - endereço completo, e-mail e telefone a canonizar nao-canonizado

  III - endereço completo, e-mail e telefone

• IV - declaração do reclamante de que não postulou o mesmo pedido em juízo (modelo anexo no Decreto 46.210/2012) a canonizar nao-canonizado

  IV - declaração do reclamante de que não postulou o mesmo pedido em juízo (modelo anexo no Decreto 46.210/2012)

• Petição de reclamação com as seguintes informações a canonizar nao-canonizado

  Petição de reclamação com as seguintes informações: I - identidade do reclamante e CPF

etapa 2 Solicitar pedido de Julgamento

• Procuração exata

  Procuração: Se necessário, do representante.

• Procuração normalizada

  Se necessário, procuração do representante

etapa 4 Solicitar recurso ao Governador