Obter Certidões Negativas de Débitos de Autos de Infração

9 documentos exigidos ao longo de 2 etapas. Ver no Portal MG

etapa 3 Realizar cadastro de usuário externo no SEI!

Documento de identificação com foto exata
Documento de identificação com foto
Ato de designação de representante legal da pessoa jurídica a canonizar nao-canonizado
Ato de designação de representante legal da pessoa jurídica
Foto a canonizar nao-canonizado
Foto: “selfie” segurando seu documento de identificação
Termo de Declaração de Concordância e Veracidade a canonizar nao-canonizado
Termo de Declaração de Concordância e Veracidade

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): no caso de pessoa jurídica
Comprovante de endereço exata
Comprovante de endereço
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) exata
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) exata
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): do representante legal da empresa, no caso de pessoa jurídica
Carteira de Identidade (RG) exata
Carteira de Identidade (RG)
Carteira de Identidade (RG) exata
Carteira de Identidade (RG): do representante legal da empresa, no caso de pessoa jurídica
Anexo I da Portaria IEF nº 67, de 30/06/2020, preenchido e assinado; - Comprovante de pagamento da taxa de expediente p… a canonizar nao-canonizado
Anexo I da Portaria IEF nº 67, de 30/06/2020, preenchido e assinado; - Comprovante de pagamento da taxa de expediente prevista no item 7.17 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, emitida aqui; - Se o requerimento for apresentado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, conferida por instrumento público ou particular, bem como cópia do CPF e RG do procurador.