Parcelar multas aplicadas em autos de infração ambientais

7 documentos exigidos ao longo de 2 etapas. Ver no Portal MG

etapa 1 Solicitar o parcelamento

Comprovante de endereço exata
Comprovante de endereço
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) exata
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): Se pessoa física, cópia do CPF do autuado e do procurador (quando for o caso) Se pessoa jurídica, cópia do CPF dos sócios-gerentes, e procurador (quando for o caso)
Requerimento genérico derivada-url
Requerimento: Requerimento de parcelamento (https://meioambiente.mg.gov.br/documents/d/semad/requerimento_de_parcelamento) assinado
Carteira de Identidade (RG) exata
Carteira de Identidade (RG): Se pessoa física, cópia do documento de identidade do autuado e do procurador (quando for o caso) Se pessoa jurídica, cópia do documento de identidade dos sócios-gerentes, e procurador (quando for o caso)
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar nao-canonizado
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): Se pessoa jurídica, cópia da última alteração do contrato social ou estatuto
Auto de infração a canonizar nao-canonizado
Auto de infração: Cópia do Auto de Infração (Não obrigatório, somente se possível)

Termo de Confissão e Parcelamento de Débito a canonizar nao-canonizado
Termo de Confissão e Parcelamento de Débito: Termo de Confissão e Parcelamento de Débito assinado pelo autuado.

Exigência descrita em prosa, não estruturada (frase-curta)

Termo de Confissão e Parcelamento de Débito assinado pelo(a) autuado(a).