Formalizar a adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA/MG
8 documentos exigidos ao longo de 2 etapas. Ver no Portal MG
etapa 1 Realizar cadastro de usuário externo no SEI, caso ainda não o tenha
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
exata
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG)
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Ato de designação de representante legal da pessoa jurídica a canonizar
nao-canonizado
Ato de designação de representante legal da pessoa jurídica: Documento comprobatório de representação de pessoa jurídica;
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Foto a canonizar
nao-canonizado
Foto: Fotografia “selfie” segurando seu documento de identificação.
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Termo de Declaração de Concordância e Veracidade a canonizar
nao-canonizado
Termo de Declaração de Concordância e Veracidade
etapa 2 Peticionar o processo de formalização de adesão ao PRA no SEI
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Procuração
exata
Procuração: caso necessário
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Formulário de Adesão ao PRA a canonizar
nao-canonizado
Formulário de Adesão ao PRA: documento deve ser preenchido diretamente no SEI
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Projeto Técnico a canonizar
nao-canonizado
Projeto Técnico: Projeto Técnico de recuperação/restauração