Obter Autorização para Manejo de Biodiversidade Aquática (Regularização Ambiental)

9 documentos exigidos ao longo de 2 etapas. Ver no Portal MG

etapa 2 Realizar cadastro de usuário externo no SEI!

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) exata
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Documento de identificação com foto exata
Documento de identificação com foto
Ato de designação de representante legal da pessoa jurídica a canonizar nao-canonizado
Ato de designação de representante legal da pessoa jurídica: Documento comprobatório de representação de pessoa jurídica (quando cabível);
Foto a canonizar nao-canonizado
Foto: Fotografia “selfie” segurando seu documento de identificação.
Termo de Declaração de Concordância e Veracidade a canonizar nao-canonizado
Termo de Declaração de Concordância e Veracidade

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) exata
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Anotação de Responsabilidade Técnica de cada profissional responsável técnico por grupo taxonômico específico para o estudo e do coordenador geral contendo a descrição das atividades;
Comprovante de pagamento do DAE exata
Comprovante de pagamento do DAE: Cópia do comprovante de pagamento da Taxa de Expediente, nos termos da Lei Estadual nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017 (Documento de Arrecadação Estadual - DAE);
Declaração genérico exata
Declaração: Declaração que vincula a organização responsável pelo manejo de fauna ao empreendimento;
Projeto de manejo de fauna silvestre aquática a canonizar nao-canonizado
Projeto de manejo de fauna silvestre aquática: Projeto de manejo da fauna silvestre aquática, específico para cada modalidade.