Solicitar declaração para restituição de taxas de regularização de recursos hídricos

etapa 1 Preencher e enviar via SEI o “Formulário de Pedido de Declaração de Restituição de Taxas”

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) exata

  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): se pessoa física

• Documento de Arrecadação Estadual (DAE) exata

  Documento de Arrecadação Estadual - DAE: a ser restituído e comprovante de seu pagamento

• Formulário preenchido genérico derivada-url

  Formulário preenchido: “Pedido de declaração para fins de restituição de taxas” Clique Aqui (http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/2019/REGULARIZACAO/TAXAS/MODELO_-_FORMUL%C3%81RIO_DE_PEDIDO_DE_DECLARA%C3%87%C3%83O.docx)

• Carteira de Identidade (RG) exata

  Carteira de Identidade (RG): se pessoa física

• Contrato Social a canonizar nao-canonizado

  Contrato Social: carteira de identidade e CPF do sócio que possua poderes para requerer certidões, ou procuração, caso a solicitação se faça por intermédio de procurador, se pessoa jurídica

• Outros documentos a canonizar nao-canonizado

  Outros documentos: necessários à comprovação do pedido de restituição