Solicitar declaração para restituição de taxas - IEF

etapa 1 Preencher e enviar via SEI o “Formulário de Pedido de Declaração de Restituição de Taxas”

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) exata

  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): Se pessoa física, cópia digitalizada do CPF; Se pessoa jurídica, cópia digitalizada do CPF do sócio que possua poderes para requerer certidões

• Formulário preenchido genérico derivada-url

  Formulário preenchido: Formulário de “Pedido de declaração para fins de restituição de taxas” Clique Aqui (http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/2019/REGULARIZACAO/TAXAS/MODELO_-_FORMUL%C3%81RIO_DE_PEDIDO_DE_DECLARA%C3%87%C3%83O.docx) ;

• Procuração exata

  Procuração: Se pessoa jurídica, procuração, caso a solicitação se faça por intermédio de procurador;

• Carteira de Identidade (RG) exata

  Carteira de Identidade (RG): Se pessoa física, cópia digitalizada da carteira de identidade Se pessoa jurídica, cópia digitalizada da carteira de identidade do sócio que possua poderes para requerer certidões

• Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar nao-canonizado

  Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): Se pessoa jurídica, cópia digitalizada do contrato social

• Guia do DAE a canonizar nao-canonizado

  Guia do DAE: Documento de Arrecadação Estadual - DAE - a ser restituído e comprovante de seu pagamento;