Obter regularização da área de Reserva Legal nos casos de compensação ou alteração de localização.

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

Documento de identificação com foto

Ato de designação de representante legal da pessoa jurídica: Documento comprobatório de representação de pessoa jurídica;

Foto: Fotografia “selfie” segurando seu documento de identificação.

Termo de Declaração de Concordância e Veracidade

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): Cópia da via original do CNPJ, caso exista e cópia da via original do CPF e Carteira de Identidade do(s) proprietário(s) e cônjuge(s).

Documento de identificação com foto: Cópia da via original do documento de identificação (CPF e RG) do proprietário/possuidor responsável pela regularização da Reserva Legal

Procuração: Procuração, quando for o caso, acompanhada da cópia da via original do documento de identificação e de comprovante de endereço atualizado do procurador (máximo 3 meses).

Requerimento: Requerimento (https://www.ief.mg.gov.br/reserva-legal) de Regularização de Reserva Legal (a ser preenchido diretamente no SEI)

Arquivos digitais shapefile: Arquivo digital (pasta compactada) contendo as seguintes representações: - 1 (um) arquivo contendo o polígono do imóvel, com a seguinte nomenclatura: “POL_PROP” - 1 (um) arquivo, contendo o(s) Polígono(s) da Reserva Legal, com a seguinte nomenclatura: “POL_RL” - 1 (um) arquivo, contendo o(s) Polígono(s) da(s) área(s) de APP, com a seguinte nomenclatura: "POL_APP - 1 (um) arquivo, com o ponto referente à sede do imóvel rural, com a seguinte nomenclatura: “PTO_SEDE”; - 1 (um) arquivo, contendo polilinhas que representam os rios, córregos, nascentes e cursos d’água, com a seguinte nomenclatura: “PL_HIDRO” Arquivos digitais no formato shapefile com a representação dos objetos listados, conforme RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº º 2.684, 03 de setembro de 2018

Carta de anuência: Carta(s) de anuência, quando a propriedade pertencer a mais de um proprietário ou nos casos de contrato de locação, arrendamento, comodato ou outro, quando o requerente não constar expressamente no respectivo contrato ou este não autorizar as alterações na Reserva Legal a ser regularizada

Contrato de Comodato: Cópia de contrato de compra e venda, locação, arrendamento, comodato ou outro, quando o requerente não for o proprietário do imóvel.

documento de identificação do imóvel: Cópia da via original do documento de identificação do imóvel expedido no prazo máximo de 1 ano da data de protocolo do requerimento (o requerente deverá apresentar as informações de todas as matrículas/posses relacionadas ao imóvel)

documento que comprove a situação da reserva Legal: Cópia do documento que comprove a situação da reserva Legal, conforme item 4 do Requerimento de Regularização de Reserva Legal, quando houver. (Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal (propriedade), Termo de Compromisso de Preservação de Florestas (posse), Termo de Compromisso de Recomposição Florestal, Parecer único de processo de licenciamento ambiental ou Anexo III do Parecer Único do Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental, ou similar)

Guia do DAE: DAE (http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action) emitido e o comprovante de pagamento das taxas estaduais, conforme Lei 6.763/75, alterada pela Lei 22.796/17, conforme link Orientações para emissão (http://ief.mg.gov.br/images/stories/2020/CAR/Orienta%C3%A7%C3%B5es_DAE_ON_LINE_-_Reserva_Legal11_12.pdf) do DAE online poderão ser acessadas no link

Memorial descritivo: Cópia do Memorial Descritivo da área total do imóvel rural e da área de reserva legal a ser regularizada

Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas - PRADA: Plano (http://www.ief.mg.gov.br/images/stories/2019/Autorizacao_intervencao_ambiental/Termo_de_Referencia_PTRF.pdf) de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas - PRADA, com ART para os imóveis acima de 4MF, quando a recomposição da Reserva Legal for a alternativa escolhida.

Planta da área total do imóvel: Planta topográfica ou planialtimétrica com respectiva ART, contendo: - área total do imóvel; - uso e ocupação do solo; - área objeto do(s) requerimento(s); - convenções cartográficas.

Proposta de Alteração da Localização da Reserva Legal: Proposta de Alteração da Localização da Reserva Legal, quando for o caso Observação: Proposta de Alteração da Localização da Reserva Legal deverá conter a caracterização da área de Reserva Legal atual e a caracterização da Reserva Legal pretendida para alteração. Nesta proposta deverá conter a justificativa da alteração da localização e justificar o ganho ambiental na realização deste procedimento.

Proposta de Compensação da Reserva Legal: Observação: Os documentos do imóvel matriz e receptor deverão seguir com as especificações desta relação de documentos. Na Proposta de Compensação da Reserva Legal deverá ser apresentada a justificativa técnica de aplicação da compensação no imóvel, bem como a especificação do bioma dos imóveis envolvidos e a caracterização ambiental da área. Compensação de Reserva Legal em Unidade de Conservação (CRLUC) - Apresentar documentação conforme Deliberação Normativa COPAM nº 200, de 13 de agosto de 2014; Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 2.225, de 26 de novembro de 2014; Instrução de Serviço Conjunta SEMAD/IEF nº 02/2014, disponível no sítio eletrônico do IEF